EAREsp 2405692 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7, e, conforme Súmula 315 e o art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; igualmente, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício na via dos embargos de divergência, por óbice de competência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CAROLINE ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ, Habeas Corpus, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 315 STJ Habeas Corpus Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINE ALVES DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 315, Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7, e, conforme Súmula 315 e o art. 1.043 do CPC, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; igualmente, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício na via dos embargos de divergência, por óbice de competência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC