EAREsp 2486345 - DECISAO

EAREsp 2486345 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível, com majoração em 2% dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Divergência Admissibilidade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para admissão dos embargos de divergência
  2. 2 possível ilegitimidade passiva da administradora hoteleira
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via dos embargos de divergência à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível, com majoração em 2% dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da embargante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.