EAREsp 2310116 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial na forma legal e regimentar, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma sem anexar o inteiro teor dos acórdãos exigidos, e a juntada posterior é preclusa, impondo o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Juntada De Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Juntada De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial na forma legal e regimentar, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma sem anexar o inteiro teor dos acórdãos exigidos, e a juntada posterior é preclusa, impondo o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.