EAREsp 2347551 - DECISAO

EAREsp 2347551 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado: os acórdãos apontados como paradigmas tratam de situações fático-jurídicas distintas e/ou não enfrentaram o mérito do recurso especial, não havendo cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RI/STJ; além disso, aplicam-se as Súmulas 315 e 182 do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ). O indeferimento liminar foi fundamentado no art. 266-C do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado: os acórdãos apontados como paradigmas tratam de situações fático-jurídicas distintas e/ou não enfrentaram o mérito do recurso especial, não havendo cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RI/STJ; além disso, aplicam-se as Súmulas 315 e 182 do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ). O indeferimento liminar foi fundamentado no art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RI/STJ
  • Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé