EAREsp 2513837 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, pela falta de cotejo analítico e não comprovação do dissídio jurisprudencial, ressalvando-se que o acórdão embargado firmou entendimento de que danos morais por protesto ou inscrição indevida são in re ipsa.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Protesto Indevido, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Protesto Indevido Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido e inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Efeito da mera inadimplência contratual quanto à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, pela falta de cotejo analítico e não comprovação do dissídio jurisprudencial, ressalvando-se que o acórdão embargado firmou entendimento de que danos morais por protesto ou inscrição indevida são in re ipsa.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.