EAREsp 2562385 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos Vício Substancial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 obrigatoriedade de observância do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 insuficiência de ementa ou menção ao Diário da Justiça para comprovar dissídio

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.