EREsp 2128065 - DECISAO

EREsp 2128065 - DECISAO

Após regularização do substabelecimento, o relator concluiu que os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, o que inviabiliza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a alegada violação do art. 619 do CPP é matéria que, por envolver peculiaridades fático-processuais, não admite essa via uniformizadora. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: HIRAN GUERINO CEOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Art. 619 Do CPP, Substabelecimento
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas Do STJ Art. 619 Do CPP Substabelecimento

Case Brief

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Parties

HIRAN GUERINO CEOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de embargos de divergência para discutir violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Após regularização do substabelecimento, o relator concluiu que os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, o que inviabiliza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a alegada violação do art. 619 do CPP é matéria que, por envolver peculiaridades fático-processuais, não admite essa via uniformizadora. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.