EAREsp 2521948 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a similitude fático-processual nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, inviabilizando a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SERGIO MANOEL DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Regime De Cumprimento De Pena, Indefirimento Liminar, Uniformização Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Regime De Cumprimento De Pena Indefirimento Liminar Uniformização Jurisprudencial

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Parties

SERGIO MANOEL DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual
  3. 3 aplicação do regime de cumprimento de pena em condenação por roubo com arma branca

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a similitude fático-processual nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, inviabilizando a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.