EAREsp 2389782 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao ônus da dialeticidade), os argumentos foram suscitados tardiamente sendo preclusos, e não há identidade entre as questões, alegações e votos dos acórdãos confrontados que justificasse acolhimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA; Embargante: OUTRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 283 STF
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

EDÍCELIO INACIO DE SOUSA

Embargante

OUTRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 desatendimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 preclusão consumativa quanto a argumentos trazidos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao ônus da dialeticidade), os argumentos foram suscitados tardiamente sendo preclusos, e não há identidade entre as questões, alegações e votos dos acórdãos confrontados que justificasse acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se