EREsp 2109454 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7 e Súmula 315)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7, o que, conforme Súmula 315 e o art. 1.043 do CPC, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; além disso, houve vício substancial por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e o paradigma indicado decorre de recurso ordinário em mandado de segurança, o que não é admitido.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...