EAREsp 2464125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.