EAREsp 2482593 - DECISAO

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Como o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se à transcrição da ementa, houve vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CARLOS ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ALVES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Se a transcrição apenas da ementa supre a exigência de comprovação do dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se à transcrição da ementa, houve vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.