Pet 16973 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, uma vez que os paradigmas trazidos são acórdãos proferidos em habeas corpus e outras ações constitucionais que não podem ser utilizados para demonstrar divergência; embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial.

Parties: Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome: Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Cabimento, Paradigma De Confronto, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Liminar

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Cabimento Paradigma De Confronto Habeas Corpus Mandado De Segurança Liminar

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus ou outras classes processuais
2 Admissibilidade de acórdãos de habeas corpus e mandado de segurança como paradigmas em embargos de divergência
3 Requisitos de processabilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Publique-se.