Pet 15578 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento porque é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência, cumulando-se com a verificação de reiteradas petições recursais protelatórias que configuram abuso do direito de recorrer; portanto, manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se a certificação do trânsito e baixa dos autos.

Parties
Embargante: DIEGO MURILO PERIERA; Embargante: JAVIER ANDRES VARGAS QUICENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Liminar, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância Protelatória, Súmula 315
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Inadmissibilidade Liminar Abuso Do Direito De Recorrer Litigância Protelatória Súmula 315

Case Brief

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Parties

DIEGO MURILO PERIERA

Embargante

JAVIER ANDRES VARGAS QUICENO

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 e indeferimento liminar por ausência de comprovação da divergência
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e consequências processuais (baixa dos autos, certificação de trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência, cumulando-se com a verificação de reiteradas petições recursais protelatórias que configuram abuso do direito de recorrer; portanto, manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se a certificação do trânsito e baixa dos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 1191/1494
  • Baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão