EAREsp 2502568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma somente se houver alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º, CPC)
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros, inviabilizando o uso do EAREsp 2.502.568/GO como acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...