EREsp 2143228 - DECISAO

Os embargos não foram processados por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente da certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que justifica o indeferimento liminar do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties: Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome: Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
2 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento
3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC