EAREsp 2552253 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: CLAUDIO MIRA LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade, Vício Substancial
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MIRA LOURENCO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
- 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
- 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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