EAREsp 2551067 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais, pois deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a respectiva certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Incidência Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Incidência Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial comprovada nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Suficiência da menção ao Diário da Justiça sem juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais, pois deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a respectiva certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...