Pet 14678 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; ademais, a repetição de petições recursais manifestamente improcedentes revela intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: JONATAS AGOSTINHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido. Certifique-se o trânsito do acórdão e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Inadmissibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ +2 more

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Parties

JONATAS AGOSTINHO MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por sucessivos recursos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; ademais, a repetição de petições recursais manifestamente improcedentes revela intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Certifique-se o trânsito do acórdão e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certificar o trânsito do acórdão de fls. 904/909