EAREsp 1524007 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para processamento dos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação do art. 166 do CTN a restituições/compensações/creditamentos de ICMS e afasta a admissibilidade dos embargos de divergência pela incidência da Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: J. ALVES VERÍSSIMO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, ICMS, Art. 166 Do CTN, Súmula 168 Do STJ, Compensação/creditamento
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração ICMS Art. 166 Do CTN Súmula 168 Do STJ Compensação/creditamento

Case Brief

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Parties

J. ALVES VERÍSSIMO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição/compensação/creditamento de ICMS
  3. 3 incidência da Súmula 168 do STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para processamento dos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação do art. 166 do CTN a restituições/compensações/creditamentos de ICMS e afasta a admissibilidade dos embargos de divergência pela incidência da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.