EAREsp 2491629 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, não houve a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de sua certidão de julgamento, vício técnico substancial e insanável; além disso, os agravantes limitaram-se a reiterar argumentos sem impugnar o fundamento da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN VINICIUS DE MORAIS; Agravante: PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Acórdão Paradigma, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Acórdão Paradigma Súmula 182 Do STJ

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Parties

RENAN VINICIUS DE MORAIS

Agravante

PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inexistência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por reiteração de argumentos sem impugnação do fundamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, não houve a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de sua certidão de julgamento, vício técnico substancial e insanável; além disso, os agravantes limitaram-se a reiterar argumentos sem impugnar o fundamento da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.