EAREsp 1840107 - ACORDAO

EAREsp 1840107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, não demonstrou a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão embargado e o(s) paradigma(s) e não apresentou jurisprudência recente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando acórdão não apreciou o mérito/controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, não demonstrou a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão embargado e o(s) paradigma(s) e não apresentou jurisprudência recente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de divergência