EAREsp 2526649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna inviável a oposição de embargos de divergência; ademais, não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266, § 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: IVANO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Julgado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Composição De Turmas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissão De Recurso Especial Composição De Turmas

Case Brief

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Parties

IVANO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Julgado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ e inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  2. 2 Efeito da inadmissão do recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266, § 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna inviável a oposição de embargos de divergência; ademais, não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência