EAREsp 2008396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do recurso especial não foi apreciado, incidindo a Súmula n. 315 do STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, acórdão proferido em habeas corpus não pode servir como paradigma para configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLAUDIO CONCEIÇÃO FALCÃO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

CLAUDIO CONCEIÇÃO FALCÃO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do recurso especial não foi apreciado, incidindo a Súmula n. 315 do STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, acórdão proferido em habeas corpus não pode servir como paradigma para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental