EAREsp 2510762 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incide a Súmula 315/STJ tornando inviáveis os embargos de divergência; ademais, não houve cotejo analítico nem dissenso entre acórdãos proferidos em graus de cognição distintos, e os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar admissibilidade ou supostas injustiças.

Parties
Agravante: Warlei Anderson Santos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Warlei Anderson Santos do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência opostos em face de acórdão exarado no julgamento de agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de análise de mérito pelo acórdão embargado para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexaminar inadmissibilidade ou alegada injustiça no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incide a Súmula 315/STJ tornando inviáveis os embargos de divergência; ademais, não houve cotejo analítico nem dissenso entre acórdãos proferidos em graus de cognição distintos, e os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar admissibilidade ou supostas injustiças.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão agravada mantida