EREsp 1985426 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não demonstrou similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se configura dissídio jurisprudencial; ademais, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, pelo que se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME CAMARGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Princípio Da Congruência (correlação), Habeas Corpus De Ofício, Inovação Fática, Nulidade Da Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Princípio Da Congruência (correlação) +3 more

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Parties

LUIZ GUILHERME CAMARGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados
  2. 2 configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não demonstrou similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se configura dissídio jurisprudencial; ademais, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, pelo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.