EAREsp 2482116 - ACORDAO

Por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado, e diante da falta de impugnação específica a todos os fundamentos e da ausência de dialeticidade recursal, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Insurgente: MARCEL MAGALHÃES LAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Similitude Fática, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Similitude Fática Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MARCEL MAGALHÃES LAGO

Insurgente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 inexistência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão embargado
2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
3 requisito da dialeticidade e da impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.