EAREsp 1874724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; indicou como paradigma acórdão oriundo de habeas corpus (inadmissível para embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ); e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (violação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ), além de não ser possível a indicação de novos precedentes no agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Osvaldo Antonio de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Paradigma, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Paradigma Habeas Corpus Inadmissibilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Osvaldo Antonio de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão paradigma proveniente de habeas corpus para fins de embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; indicou como paradigma acórdão oriundo de habeas corpus (inadmissível para embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ); e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (violação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ), além de não ser possível a indicação de novos precedentes no agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu os embargos de divergência.