EAREsp 2320678 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o tema central (violação do art. 386, III, do CPP) não foi conhecido no acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se admite embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade; além disso, o agravante não cumpriu o requisito do art. 266, §4º, do RISTJ de demonstrar, mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática, a existência de soluções jurídicas distintas sobre a mesma base fática, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: Alexandre Haddad Astolfi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

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Parties

Alexandre Haddad Astolfi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação do mérito quando o acórdão embargado não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o tema central (violação do art. 386, III, do CPP) não foi conhecido no acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se admite embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade; além disso, o agravante não cumpriu o requisito do art. 266, §4º, do RISTJ de demonstrar, mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática, a existência de soluções jurídicas distintas sobre a mesma base fática, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.