EREsp 2052053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, não tendo apreciado o mérito ou a controvérsia exigida pelo art. 1.043, III, do CPC; assim, não é possível manejar embargos de divergência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou afastar os óbices indicados.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Executada: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Origem Agravante (referido Nos Autos): Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão colegiada por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/211/315 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Administrativo Serviço Público Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/211/315 Do STJ Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Executada

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

Origem Agravante (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo interno
  2. 2 Aplicação das súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, III, do CPC quanto à exigência de apreciação da controvérsia pelo acórdão não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, não tendo apreciado o mérito ou a controvérsia exigida pelo art. 1.043, III, do CPC; assim, não é possível manejar embargos de divergência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou afastar os óbices indicados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão colegiada por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência conforme decidido anteriormente.