EAREsp 2208107 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e arts. 266 e seguintes do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou corretamente a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões deduzidas na ação de rescisão contratual por vício estrutural.

Parties
Embargante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Embargado: GILBERTO BARIONI; Embargado: NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição Decenal, Decadência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Decenal +1 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargante

GILBERTO BARIONI

Embargado

NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial por divergência entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) a demandas de responsabilidade civil contratual
  3. 3 Caracterização da ação como redibitória/constitutiva negativa e incidência da decadência (art.445 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e arts. 266 e seguintes do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou corretamente a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões deduzidas na ação de rescisão contratual por vício estrutural.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se