EAREsp 2208107 - DECISAO

EAREsp 2208107 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade, de modo que não há decisão de mérito a confrontar (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, a parte embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, razão pela qual não restou comprovado o dissídio jurisprudencial que autorizaria o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Embargado: GILBERTO BARIONI; Embargada: NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI; Demandada: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 315/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargante

GILBERTO BARIONI

Embargado

NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI

Embargada

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade, de modo que não há decisão de mérito a confrontar (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, a parte embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, razão pela qual não restou comprovado o dissídio jurisprudencial que autorizaria o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.