EAREsp 2263709 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e o recorrente não efetuou o recolhimento da multa, requisito objetivo de admissibilidade, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SERGIO MACHNIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Processual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO MACHNIC

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade recursal
  2. 2 não recolhimento da multa impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e o recorrente não efetuou o recolhimento da multa, requisito objetivo de admissibilidade, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.