Pet 16904 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, o que configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: A A de M e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Art. 1.043 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

A A de M e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC quanto a vícios na juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, o que configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se