EAREsp 2465161 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: VALTER JOSE ARIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor, Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

VALTER JOSE ARIEL DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de apresentação do inteiro teor
  3. 3 incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.