EAREsp 2528747 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica; conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, razão pela qual se indefere o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CRISTIANE DOS SANTOS SAGARDIA; Embargante: RODRIGO JOSE BAPTISTA BOSQUEROLLI; Embargante: SULFAZ SERVICOS E; Embargante: TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE DOS SANTOS SAGARDIA

Embargante

RODRIGO JOSE BAPTISTA BOSQUEROLLI

Embargante

SULFAZ SERVICOS E

Embargante

TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica; conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, razão pela qual se indefere o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.