EAREsp 2574001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para conhecimento dos embargos de divergência
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não houve impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ e arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...