EAREsp 2582954 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado (AgInt no REsp n. 1.995.857/MS) não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 284/STJ, circunstância que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; além disso, o outro paradigma indicado (AgRg no REsp n. 928.944/SP) não foi juntado em inteiro teor, violando a exigência técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: MARIZA DE SOUZA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIZA DE SOUZA MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado (AgInt no REsp n. 1.995.857/MS) não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 284/STJ, circunstância que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; além disso, o outro paradigma indicado (AgRg no REsp n. 928.944/SP) não foi juntado em inteiro teor, violando a exigência técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.