EAREsp 2067641 - DECISAO

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Embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra acórdão que julgou embargos de declaração, porque tais acórdãos tratam de vícios do art. 1.022 do CPC e não se prestam à demonstração da identidade fático-jurídica necessária ao dissídio jurisprudencial; além disso, a embargante não promoveu o cotejo analítico indispensável e utilizou paradigmas de natureza de garantia constitucional, o que é vedado, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: Ferrovia Centro-Atlântica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Ampla Defesa, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Fundamentais Embargos De Divergência Embargos De Declaração Sustentação Oral Ampla Defesa Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Ferrovia Centro-Atlântica S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 Recorribilidade de decisão monocrática que indefere sustentação oral e possível violação ao art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra acórdão que julgou embargos de declaração, porque tais acórdãos tratam de vícios do art. 1.022 do CPC e não se prestam à demonstração da identidade fático-jurídica necessária ao dissídio jurisprudencial; além disso, a embargante não promoveu o cotejo analítico indispensável e utilizou paradigmas de natureza de garantia constitucional, o que é vedado, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.