EREsp 2094600 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma regimental, notadamente da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão recorrido analisou as particularidades do caso e está em consonância com a jurisprudência do STJ, e qualquer modificação exigiria reexame de provas e fatos, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Danos Morais, Custeio De Transplante, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Danos Morais Custeio De Transplante Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica exigida pelo RISTJ
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Proibição de revolver factual e probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma regimental, notadamente da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão recorrido analisou as particularidades do caso e está em consonância com a jurisprudência do STJ, e qualquer modificação exigiria reexame de provas e fatos, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015