EAREsp 2318291 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela parte embargante consistia em decisão proferida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, sendo vedada a utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigma nos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, §1º do CPC e do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GREGÓRIO GULLA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Recursos E Ações De Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Recursos E Ações De Competência Originária

Case Brief

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Parties

GREGÓRIO GULLA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ ao cabimento de paradigmas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela parte embargante consistia em decisão proferida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, sendo vedada a utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigma nos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, §1º do CPC e do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.