EAREsp 2312873 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e as regras de admissibilidade do art. 1.043 do CPC/2015, não havendo demonstração de divergência aplicável que permita a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: Nowconn - Comércio e Representação Comercial de Matérias Primas e Produtos Tecnológicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Súmula 735/stf, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 315/stj Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Nowconn - Comércio e Representação Comercial de Matérias Primas e Produtos Tecnológicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por aplicação de óbices (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e as regras de admissibilidade do art. 1.043 do CPC/2015, não havendo demonstração de divergência aplicável que permita a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.