Pet 16942 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial e o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial e afasta a possibilidade de conhecimento do recurso, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FELIPE RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Processual, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Processual Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE RIBEIRO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais de não juntada do inteiro teor dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial e o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial e afasta a possibilidade de conhecimento do recurso, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.