AREsp 2148103 - DECISAO

AREsp 2148103 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cabíveis contra o acórdão da Corte Especial que não apreciou o mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC, não se podendo configurar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo órgão colegiado; tendo sido ultrapassado o prazo para oposição de embargos de declaração, exauriu-se a prestação jurisdicional e operou-se o trânsito em julgado, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento Com Reconhecimento De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido; arquivamento; trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Corte Especial, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Extraordinário Corte Especial Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento Com Reconhecimento De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  2. 2 Impossibilidade de estabelecer dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo órgão colegiado
  3. 3 Esgotamento da via recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis contra o acórdão da Corte Especial que não apreciou o mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC, não se podendo configurar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo órgão colegiado; tendo sido ultrapassado o prazo para oposição de embargos de declaração, exauriu-se a prestação jurisdicional e operou-se o trânsito em julgado, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido; arquivamento; trânsito em julgado.

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Arquive-se