EAREsp 49983 - ACORDAO

EAREsp 49983 - ACORDAO

Não houve similitude fática entre o acórdão recorrido (que enfrentou o mérito e reconheceu a eficácia da cédula de crédito) e os acórdãos paradigmas (nos quais o recurso foi não conhecido por óbices de admissibilidade e por peculiaridades fáticas), de modo que não se pode processar embargos de divergência destinados a uniformizar jurisprudência sobre matéria federal quando a divergência decorre de diferença de cognição; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Mercantil Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática, Súmulas Do STJ, Cédula De Crédito, Excesso De Execução, Anatocismo
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática Súmulas Do STJ Cédula De Crédito Excesso De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mercantil Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de embargos de divergência quando há falta de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza da cédula de crédito e sua eficácia executiva

Ratio Decidendi

Não houve similitude fática entre o acórdão recorrido (que enfrentou o mérito e reconheceu a eficácia da cédula de crédito) e os acórdãos paradigmas (nos quais o recurso foi não conhecido por óbices de admissibilidade e por peculiaridades fáticas), de modo que não se pode processar embargos de divergência destinados a uniformizar jurisprudência sobre matéria federal quando a divergência decorre de diferença de cognição; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.