EAREsp 2228252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência impugnavam acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice processual (incidência da Súmula n. 182/STJ), tornando-os inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, requisito para acolhimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LAGOA SANTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 315 E 182/stj, Cotejo Analítico, Ônus Da Multa Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 315 E 182/stj Cotejo Analítico Ônus Da Multa Recursal

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Parties

LAGOA SANTA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência impugnavam acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice processual (incidência da Súmula n. 182/STJ), tornando-os inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, requisito para acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade