EAREsp 2314193 - DECISAO

EAREsp 2314193 - DECISAO

Parties
Embargante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Similitude Fático Jurídica, Cisão Da Pretensão Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Similitude Fático Jurídica Cisão Da Pretensão Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisitos
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015