EAREsp 731449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ) e porque não restou demonstrada similitude fática e identidade jurídica entre os arestos, pois a alegada liderança da REDECARD no consórcio é fato controvertido na instância de origem.

Parties
Agravante: SKYWAY VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 315 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Consórcio De Empresas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula N. 315 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Consórcio De Empresas

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Parties

SKYWAY VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Pressupostos para configuração de dissenso jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Questão sobre liderança de consórcio e legitimidade passiva da REDECARD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ) e porque não restou demonstrada similitude fática e identidade jurídica entre os arestos, pois a alegada liderança da REDECARD no consórcio é fato controvertido na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Negar provimento ao agravo interno