EAREsp 2020500 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o embate não desconstituiu os fundamentos: os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência do relatório e voto do acórdão paradigma (vício substancial insanável) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, não há viabilidade recursal para concessão de tutela recursal (efeito ativo).

Parties
Agravante: FDR Comercializadora de Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Antecipação De Tutela Recursal (efeito Ativo), Competência Arbitral
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Antecipação De Tutela Recursal (efeito Ativo) Competência Arbitral

Case Brief

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Parties

FDR Comercializadora de Energia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório e voto ausentes)
  2. 2 incidência da Súmula 315 do STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial
  3. 3 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o embate não desconstituiu os fundamentos: os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência do relatório e voto do acórdão paradigma (vício substancial insanável) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, não há viabilidade recursal para concessão de tutela recursal (efeito ativo).

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.