EAREsp 2398891 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não desconstituir o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 315/STJ por se tratar de hipótese em que o acórdão não examinou o mérito do recurso especial e a matéria suscitada era reexame de critérios de admissibilidade, não divergência de tese jurídica.

Parties
Agravante: Favinha e Pastana Engenharia e Construcoes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Medidas Recursais Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Favinha e Pastana Engenharia e Construcoes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da via recursal para reexame de critérios de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não desconstituir o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 315/STJ por se tratar de hipótese em que o acórdão não examinou o mérito do recurso especial e a matéria suscitada era reexame de critérios de admissibilidade, não divergência de tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.